Direitos sob o GDPR

Last Updated: February 2026

Introdução

A presente Política de Direitos sob o GDPR tem como objetivo informar os utilizadores do site sulekimo sobre os seus direitos em relação ao tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR). Esta política é parte integrante do nosso compromisso com a transparência e a proteção da privacidade dos nossos utilizadores.

Âmbito e Aplicabilidade

Esta política aplica-se a todos os dados pessoais que coletamos e processamos no âmbito das atividades do site sulekimo, operado por domain. A política é aplicável a todos os utilizadores que acedem ao nosso site e interagem com os nossos serviços.

Definições

  • Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa singular identificada ou identificável.
  • Tratamento: Qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais, como a coleta, armazenamento, utilização, divulgação, entre outros.
  • Responsável pelo Tratamento: A entidade que determina os fins e os meios do tratamento de dados pessoais, neste caso, domain.

Conteúdo Principal da Política

Os utilizadores têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme previsto no GDPR:

1. Direito de Acesso

Os utilizadores têm o direito de solicitar informações sobre os dados pessoais que temos sobre eles. Este direito inclui o acesso a informações sobre a finalidade do tratamento, as categorias de dados pessoais, os destinatários a quem os dados foram divulgados e o período de retenção dos dados.

2. Direito de Retificação

Os utilizadores têm o direito de solicitar a correção de dados pessoais imprecisos ou incompletos. É responsabilidade do utilizador fornecer informações corretas e atualizadas.

3. Direito de Apagar (Direito ao Esquecimento)

Os utilizadores podem solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados, ou quando revogarem o consentimento em que se baseia o tratamento.

4. Direito à Limitação do Tratamento

Os utilizadores têm o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, como quando contestam a exatidão dos dados ou se o tratamento é ilícito.

5. Direito à Portabilidade dos Dados

Os utilizadores têm o direito de receber os dados pessoais que nos forneceram, em um formato estruturado, de uso comum e leitura automática, e têm o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

6. Direito de Oposição

Os utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, incluindo quando o tratamento é baseado em interesses legítimos.

7. Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas

Os utilizadores têm o direito de não serem submetidos a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzem efeitos jurídicos ou que os afetam significativamente.

Obrigações dos Utilizadores

Os utilizadores são responsáveis por fornecer informações precisas e atualizadas ao solicitar o exercício dos seus direitos. Para garantir a segurança e a privacidade, poderemos solicitar a verificação da identidade antes de processar qualquer solicitação.

Limitações e Isenções

Os direitos acima mencionados não são absolutos e podem estar sujeitos a limitações. Por exemplo, podemos recusar o exercício de um direito se a solicitação for manifestamente infundada ou excessiva. Além disso, a legislação aplicável pode prever exceções ao exercício de certos direitos.

Proteção de Dados/Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. No entanto, os utilizadores devem estar cientes de que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro.

Alterações à Política

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Direitos sob o GDPR a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com a data da última atualização. Recomendamos que os utilizadores revisitem esta política periodicamente para se manterem informados sobre como protegemos os seus dados pessoais.

Informações de Contato

Para exercer os seus direitos ou para qualquer dúvida relacionada a esta política, os utilizadores podem entrar em contato conosco através das seguintes informações:

  • Empresa: sulekimo
  • Telefone: +351 912 686-4594
  • Email: info@sulekimo.sbs
  • Endereço: Lisbon Business Hub, Avenida da Liberdade, 100, Floor 5, Office 12, Lisbon, 1250-140, Portugal.

Legislação Aplicável e Jurisdição

Esta política será regida e interpretada de acordo com as leis de Portugal. Qualquer disputa decorrente desta política será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.